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22 de Maio de 2022

Lei do Superendividado: Uma sucinta análise dos requisitos previstos na Lei nº 14.181/2021

Danielle Bezerra, Advogado
Publicado por Danielle Bezerra
há 10 meses

Em 02 de Julho de 2021 entrou em vigor no ordenamento jurídico brasileiro, a Lei nº 14.181/2021, também conhecida como "Lei do Super endividamento". Ela alterou os artigos 4, 5 e 6 do Código de Defesa do Consumidor e acrescentou neste mesmo diploma consumerista, os artigos 54-A, 54-B, 54-C, 54-D, 54-E, 54-F, 54-G, 104-A, 104-B e 104-C.

Aqui irei me atentar apenas na análise dos artigos 104-A e seguintes, que tratam sobre os procedimentos da conciliação desses débitos, considerando que neste mês, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), divulgou a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência (Peic), constatando que o mês de junho/2021 teve o maior índice de famílias endividadas no Brasil desde 2010, chegando a 70%.

Antes, de adentrar na análise dos referidos dispositivos, é importante considerarmos que, o § 1º do artigo 54-A incluído no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/2021, afirma que:

§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (BRASIL, 2021)

Logo, não são todos os consumidores que estão protegidos por esta nova legislação. Uma vez que o dispositivo é claro ao mencionar o termo "pessoa natural". Além disso, é legalmente exigido que essa pessoa física (consumidor) tenha adquirido o débito de boa-fé, excluindo da tutela legal os consumidores que "assumem dívidas" com o intuito de não pagar.

Levando em consideração tais fatores, o artigo 104-A proporciona aos consumidores a possibilidade de renegociar esses débitos, desde que seja apresentado um plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservando o mínimo existencial do endividado.

Apesar da negociação de débitos ser de grande importância, principalmente no atual momento pandêmico, no qual a economia está sofrendo grandes pressões, gerando inclusive um aumento no índice de desemprego, é necessário salientar que, só poderão fazer parte desse procedimento conciliatório os compromissos financeiros decorrentes da relação de consumo, conforme prevê o § 2º do artigo 54-A do CDC.

Outro ponto que merece destaque consiste na efetividade dessa previsão legal que está fundamentada na obrigatoriedade da presença dos credores ou de seu procurador em audiência de conciliação, sob pena de suspensão da exigibilidade do débito e da interrupção dos encargos da mora, além disso, há a possibilidade do plano de pagamento da dívida ser aceito pelo juiz ou conciliador, sujeitando os credores a aceitarem obrigatoriamente, desde que o valor devido ao credor ausente seja certo e conhecido pelo consumidor.

Por fim, com base nessa breve análise é possível afirmar que, os cidadãos brasileiros que têm intenção de reorganizar as suas finanças, restabelecendo inclusive o seu poder de compra poderão valer-se da nova legislação, considerando inclusive a possibilidade de realizar a conciliação no Procon, uma vez que o § 2º do artigo 104-C permite que o acordo seja firmado perante os órgãos públicos de defesa do consumidor e não vincula unicamente ao procedimento judicial, tornando a solução aparentemente mais célere.

REFERÊNCIAS:

BRASIL. Lei nº 14.181. 2021. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14181.htm>. Acesso em: 07/07/2021

BRASIL. Lei nº 8.078. 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm>. Acesso em: 07/07/2021


Autoria de Danielle Bezerra, advogada consumerista, sócia-fundadora do escritório Danielle Bezerra advocacia e pós graduanda em Direito Processual Civil com Habilitação em Docência no Ensino Superior.


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3 Comentários

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O que é "boa fé"? Quem vai definir de forma clara o que é "boa fé"? Quem garante que o débito foi feito neste critério? Oras, o endividamento do brasileiro se deu não por boa ou má fé, mas por falta de educação financeira. Por anos o país incentivou o consumo através do crédito fácil, mas nem de longe barato, ao contrário, muito caro, mas que tinha uma única vantagem: a prestação caber no salário. Advinha o que aconteceu quando o país entrou em crise ou mesmo sem isso, a pessoa perde o emprego?

O que precisa no país é educação financeira e concorrência no setor de crédito. Isso resolve, o problema é que o resultado leva umas duas décadas e então o que o brasileiro faz? Cria lei. É acreditar que papel resolve. É ser enganado e ainda bater palmas. continuar lendo

@Edu RC, agradeço o seu comentário e aproveito para tecer alguns esclarecimentos e opiniões. Muitos desses questionamentos que você fez necessitará de um bom trabalho hermenêutico no ato da defesa dos interesses. Quanto a educação financeira eu também concordo com você, afinal se nós brasileiros tivéssemos esses ensinamentos no ambiente escolar, dificilmente seria necessário a criação dessa lei. Porém, educação é um tema que infelizmente está abandonado no nosso país. continuar lendo

um avalista de financiamento bancario pode usar a lei 14181? continuar lendo