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22 de Maio de 2022

TST mantém penhora de salário de servidor para dívidas trabalhistas

Danielle Bezerra, Advogado
Publicado por Danielle Bezerra
há 4 meses

TST mantém penhora de 20% dos vencimentos de um servidor público Federal para pagamento de dívidas trabalhistas de um bar do qual era sócio.

Para o colegiado, a determinação da penhora observou todos os requisitos legais, quais sejam:

(i) destinada ao pagamento de prestação alimentícia e; (ii) fixada em percentual condizente a resguardar a subsistência do devedor.

Servidor público não reverte penhora de salário para pagamento de dívida de bar do qual era sócio.

Imagem Freepik

Trata-se de ação trabalhista em que um bar foi condenado ao pagamento de parcelas trabalhistas a dois funcionários.

O sócio do estabelecimento e servidor público Federal recorreu da decisão sustentando que a penhora online em conta-salário só seria possível para aqueles que recebem valor acima de 50 salários-mínimos, o que não era o caso.

A sentença foi mantida no TRT. A decisão fundamentou que é válida a penhorabilidade de parte do salário quando se tratar de crédito trabalhista de natureza alimentar, desde que a parte restante seja suficiente para a subsistência do devedor.

No TST, o relator do recurso, ministro Dezena da Silva, explicou que, em regra, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, os vencimentos, salários e outras parcelas da mesma natureza são impenhoráveis.

Todavia, o § 2º do dispositivo afasta essa regra quando se trata de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem.

No caso, o ministro discorreu que a penhora preencheu todos os requisitos de validade:

foi determinada na vigência do CPC de 2015;

imposta para o pagamento de prestação alimentícia;

fixada em percentual condizente com o art. 529, § 3º do CPC.

Por fim, o relator discorreu que, segundo o CPC, o credor pode requerer o desconto em folha de pagamento da importância devida, desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos do devedor.

Processo: 100876-81.2018.5.01.0000

Leia o acórdão.

Por: Redação do Migalhas - https://www.migalhas.com.br/quentes/357599/tst-mantem-penhora-de-salário-de-servidor-para-dividas-tr...

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